Termos de Serviço e Condições Gerais de Assistência Jurídica Profissional

1. Natureza da atividade profissional

O Escritório de Advocacia Beggin presta serviços de consultoria, assistência extrajudicial e judicial em matéria de imigração, cidadania, direito civil e áreas relacionadas.

A atividade profissional é exercida de acordo com os princípios de correção, diligência e boa-fé, em conformidade com a legislação vigente e com os prazos processuais previstos em lei.

2. Obrigação de meio e não de resultado

A atividade da advogada constitui uma obrigação profissional de meio, e não de resultado.

O Escritório não pode garantir:

A emissão de autorizações de residência;

O acolhimento de recursos;

O agendamento de atendimentos perante Questure ou Prefetture;

Os prazos da Administração Pública;

Respostas imediatas de órgãos públicos ou consulares;

A antecipação dos prazos previstos em lei.

Qualquer avaliação preliminar é realizada com base nas informações disponíveis no momento da consulta.

3. Prazos dos procedimentos administrativos

O Cliente reconhece que muitas atividades dependem exclusivamente:

Da disponibilidade da Administração Pública;

Dos prazos técnicos de Questure, Prefetture, Tribunais e Consulados;

Da existência de horários disponíveis nos portais institucionais;

Dos prazos de processamento dos órgãos competentes.

Eventuais situações urgentes comunicadas pelo Cliente não implicam automaticamente a possibilidade de obter um processamento acelerado por parte das autoridades competentes.

4. Solicitações urgentes e atividades imediatas

O Escritório compromete-se a avaliar prioritariamente as situações urgentes, de forma compatível:

Com a agenda profissional;

Com as atividades já em andamento;

Com a documentação disponível;

Com os limites impostos pela legislação e pelos órgãos públicos.

O envio de PEC, notificações formais ou solicitações urgentes não implica automaticamente a obrigação de intervenção imediata por parte da Administração Pública.

5. Colaboração do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer documentos autênticos, completos e atualizados;

Comunicar prontamente alterações relevantes;

Manter uma conduta colaborativa e respeitosa;

Não omitir informações úteis ao processo.

O Escritório não se responsabiliza por atrasos ou consequências decorrentes de documentação incompleta, incorreta ou enviada fora do prazo.

6. Comunicações

As comunicações são realizadas por meio de:

E-mail;

WhatsApp;

Telefone;

Plataformas de agendamento.

WhatsApp, e-mail e telefone têm finalidade organizacional e informativa e não substituem, salvo acordo escrito em contrário, a formalização da contratação profissional.

Os prazos de resposta podem variar de acordo com a complexidade das solicitações e a carga de trabalho profissional do Escritório.

7. Pagamentos e agendamentos

As consultas agendadas on-line constituem uma reserva de tempo profissional.

Salvo acordo em contrário:

Os valores pagos por consultas já realizadas não são reembolsáveis;

Atividades adicionais exigem uma contratação específica;

Os valores solicitados são sempre acrescidos de IVA.

A eventual impossibilidade de obter o resultado solicitado por causas não imputáveis ao Escritório não gera automaticamente o direito ao reembolso das atividades já realizadas.

8. Limitações de responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza:

Por atrasos imputáveis à Administração Pública;

Por falhas nas plataformas ministeriais;

Pela indisponibilidade de agendamentos;

Por alterações legislativas posteriores;

Por decisões discricionárias das autoridades competentes.

9. Relação de confiança e respeito mútuo

O Escritório de Advocacia Beggin fundamenta a sua atuação na transparência, no respeito mútuo e na proteção efetiva do Cliente.

Compreendemos a importância pessoal e familiar dos processos de imigração e comprometemo-nos a acompanhar cada caso com atenção humana e profissional, permanecendo claro que determinadas decisões dependem exclusivamente das autoridades competentes.

10. Privacidade, dados pessoais e cookies

O Escritório de Advocacia Beggin trata os dados pessoais dos Clientes exclusivamente para finalidades relacionadas à gestão dos pedidos de consulta, ao agendamento de atendimentos, à execução da contratação profissional e ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, legais e deontológicas.

Os dados fornecidos por meio do site, formulários de contato, e-mail, WhatsApp, telefone ou plataformas de agendamento são utilizados somente para responder às solicitações do Cliente e administrar a relação profissional.

O Escritório não utiliza dados pessoais para criação de perfis comerciais, retargeting publicitário ou análise comportamental por meio de ferramentas estatísticas destinadas à criação de perfis comerciais.

O site pode utilizar exclusivamente cookies técnicos ou funcionais necessários ao correto funcionamento das páginas, à segurança, à navegação e à eventual gestão de agendamentos ou pagamentos. Esses cookies não possuem finalidade de marketing ou criação de perfis.

Eventuais serviços externos utilizados para agendamentos, pagamentos, comunicações ou segurança do site poderão tratar dados de acordo com as suas próprias políticas de privacidade. O Cliente é convidado a consultar também as políticas de cada fornecedor, quando disponíveis.

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente pode entrar em contato com o Escritório pelos dados indicados no site.

A utilização do site, o agendamento de uma consulta ou a formalização da contratação profissional implicam a ciência destas condições.