Termos do Serviço e Condições Gerais de Assistência Jurídica Profissional

1. Natureza da atividade profissional

O Studio Legale Beggin presta serviços de consultoria, assistência extrajudicial e judicial em matéria de imigração, cidadania, direito civil e áreas conexas.

A atividade profissional é exercida de acordo com os princípios da correção, diligência e boa-fé, em conformidade com a legislação em vigor e com os prazos processuais previstos por lei.

2. Obrigação de meio e não de resultado

A atividade do Advogado constitui uma obrigação profissional de meio e não de resultado.

O Escritório não pode garantir:

• a emissão de autorizações de residência;

• o acolhimento de recursos;

• o agendamento de atendimentos junto às Questuras ou Prefeituras;

• os prazos da Administração Pública;

• respostas imediatas de órgãos públicos ou consulares;

• a antecipação dos prazos previstos por lei.

Toda avaliação prévia é realizada com base nas informações disponíveis no momento da consulta.

3. Prazos dos procedimentos administrativos

O Cliente reconhece que muitas atividades dependem exclusivamente:

• da disponibilidade da Administração Pública;

• dos prazos técnicos das Questuras, Prefeituras, Tribunais e Consulados;

• da disponibilidade de horários nos portais institucionais;

• dos prazos de processamento dos órgãos competentes.

Eventuais situações de urgência comunicadas pelo Cliente não implicam automaticamente a possibilidade de obter um tratamento acelerado por parte das autoridades competentes.

4. Solicitações urgentes e atividades imediatas

O Escritório compromete-se a avaliar prioritariamente as situações urgentes, de forma compatível:

• com a agenda profissional;

• com as obrigações já em andamento;

• com a documentação disponível;

• com os limites impostos pela legislação e pelos órgãos públicos.

O envio de PEC, notificações formais ou solicitações urgentes não implica automaticamente a obrigação de a Administração Pública intervir de imediato.

5. Colaboração do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• fornecer documentos autênticos, completos e atualizados;

• comunicar prontamente quaisquer alterações relevantes;

• manter uma conduta colaborativa e respeitosa;

• não omitir informações úteis ao procedimento.

O Escritório não se responsabiliza por atrasos ou consequências decorrentes de documentação incompleta, incorreta ou enviada fora do prazo.

6. Comunicações

As comunicações são geridas por meio de:

• e-mail;

• WhatsApp;

• telefone;

• plataformas de agendamento.

WhatsApp, e-mail e telefone têm finalidades organizacionais e informativas e não substituem, salvo acordo escrito em contrário, a contratação formal dos serviços profissionais.

Os prazos de resposta podem variar de acordo com a complexidade das solicitações e com a carga de trabalho do Escritório.

7. Pagamentos e agendamentos

As consultas agendadas on-line constituem uma reserva de tempo profissional.

Salvo acordo em contrário:

• os valores pagos por consultas já realizadas não são reembolsáveis;

• eventuais atividades adicionais exigem uma contratação específica;

• os valores solicitados são sempre acrescidos de IVA.

A eventual impossibilidade de obter o resultado solicitado por causas não imputáveis ao Escritório não confere automaticamente o direito ao reembolso das atividades já realizadas.

8. Limitações de responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza:

• por atrasos imputáveis à Administração Pública;

• por falhas nas plataformas ministeriais;

• pela indisponibilidade de horários;

• por alterações legislativas posteriores;

• por decisões discricionárias das autoridades competentes.

9. Relação de confiança e correção recíproca

O Studio Legale Beggin baseia a sua atuação na transparência, no respeito mútuo e na proteção efetiva do Cliente.

Compreendemos a importância pessoal e familiar dos procedimentos de imigração e comprometemo-nos a acompanhar cada caso com atenção humana e profissional, sem prejuízo do fato de que determinadas decisões dependem exclusivamente das autoridades competentes.

10. Privacidade, dados pessoais e cookies

O Studio Legale Beggin trata os dados pessoais dos Clientes exclusivamente para fins relacionados à gestão das solicitações de consulta, ao agendamento de atendimentos, à execução do serviço profissional e ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, legais e deontológicas.

Os dados fornecidos por meio do site, formulários de contato, e-mail, WhatsApp, telefone ou plataformas de agendamento são utilizados apenas para responder às solicitações do Cliente e gerir a relação profissional.

O Escritório não utiliza dados pessoais para atividades de criação de perfis comerciais, redirecionamento publicitário ou análise comportamental por meio de ferramentas estatísticas destinadas à criação de perfis comerciais.

O site pode utilizar exclusivamente cookies técnicos ou funcionais necessários ao correto funcionamento das páginas, à segurança, à navegação e à eventual gestão de agendamentos ou pagamentos. Esses cookies não têm finalidades de marketing ou criação de perfis.

Eventuais serviços externos utilizados para agendamentos, pagamentos, comunicações ou segurança do site podem tratar dados de acordo com as respetivas políticas de privacidade. O Cliente é convidado a consultar também as políticas dos respetivos fornecedores, quando disponíveis.

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente pode entrar em contato com o Escritório por meio dos contatos indicados no site.

A utilização do site, o agendamento de uma consulta ou a contratação dos serviços profissionais implicam a leitura e a aceitação das presentes condições.