✅ O que é o Regulamento de Dublin?
O Regulamento de Dublin estabelece que o pedido de proteção internacional deve ser analisado por apenas um Estado-membro da União Europeia. Em geral, é responsável o primeiro país da UE em que você foi identificado, por exemplo por meio das impressões digitais.
📄 O que significa ter uma autorização de residência com a indicação “Dublin”?
Isso significa que você entrou na Itália depois de já ter solicitado asilo em outro país da UE. Nesse caso, a Itália pode decidir transferi-lo para o primeiro Estado competente.
⚠️ Posso contestar a transferência?
Sim. Se receber uma notificação de transferência, você tem 60 dias para apresentar recurso ao Tribunal italiano.
🛑 Por que é importante apresentar recurso?
O Tribunal pode suspender a transferência e permitir que você permaneça na Itália quando houver familiares no país, trabalho ou contrato, motivos pessoais ou de saúde ou vínculos estáveis com o território.
📝 Como o Studio Legale Beggin pode ajudar?
Podemos auxiliar em todas as etapas: análise da sua situação, elaboração e apresentação do recurso e acompanhamento jurídico em eventual audiência.
⏳ Atenção aos prazos!
O prazo de 60 dias começa na data da notificação da decisão de transferência. Não espere até o último momento.
📞 Entre em contato
Se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, entre em contato imediatamente para uma consulta urgente. Você pode falar conosco pelo WhatsApp, telefone ou agendar um atendimento.
