✅ O que é o Regulamento de Dublin?
O Regulamento de Dublin estabelece que o pedido de proteção internacional deve ser analisado por apenas um Estado-membro da União Europeia. Em geral, o país responsável é o primeiro país da UE no qual você foi identificado, por exemplo, por meio da coleta de impressões digitais.
📄 O que significa ter uma autorização de residência com a indicação “Dublin”?
Significa que você entrou na Itália depois de já ter solicitado asilo em outro país da União Europeia. Nesse caso, a Itália poderá decidir transferi-lo para o primeiro Estado responsável.
⚠️ Posso me opor à transferência?
Sim. Se você receber uma notificação de transferência, terá 60 dias para apresentar recurso ao Tribunal italiano.
🛑 Por que é importante apresentar recurso?
O Tribunal poderá suspender a transferência e permitir que você permaneça na Itália se:
Você tiver familiares na Itália;
Você já tiver um emprego ou contrato de trabalho;
Você tiver motivos pessoais ou de saúde, ou vínculos estáveis com o território italiano.
📝 O que o Escritório de Advocacia Beggin pode fazer por você?
Podemos prestar assistência em todas as etapas:
Análise da sua situação;
Elaboração e apresentação do recurso;
Acompanhamento jurídico em caso de audiência.
⏳ Atenção aos prazos!
O prazo de 60 dias começa a contar a partir da notificação da decisão de transferência. Não espere até o último momento.
📞 Entre em contato
Se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, entre em contato conosco imediatamente para uma consulta urgente. Você pode enviar uma mensagem pelo WhatsApp, telefonar ou agendar um atendimento.
